Bloqueio de verbas para pagamento de precatórios.
A falta de pagamento dos precatórios pelos estados tem mobilizado um aumento na entrada de ações na Justiça. Liminar recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 77 milhões do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem) para a quitação da dívida dos credores da Associação dos Pensionistas do Município (Aprem).
A ação se refere a um mandado de segurança cujo mérito principal é o cumprimento do depósito de R$ 194 milhões, que não foram feito em dezembro de 2008. Ainda cabe recurso da decisão.
Para especialistas está na "moda" entrar com ações na Justiça para pedir bloqueios de contas dos órgãos públicos. No mês passado, uma liminar também permitiu o sequestro dos recursos decorrentes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil (BB) para pagar os precatórios alimentares atrasados. No total, a dívida em precatórios do estado de São Paulo é de R$ 16 bilhões, sendo quase R$ 12 bilhões em débitos de natureza alimentar. O bloqueio foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda tenta reverter a última decisão.
"Estas alternativas estão em uso, porque a dívida só cresce", comenta Ricardo Marçal, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca). "O sequestro de verbas é garantida pela Emenda Constitucional 30 e está pacificada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A
www.antunes.adv.br
[email protected]
A ação se refere a um mandado de segurança cujo mérito principal é o cumprimento do depósito de R$ 194 milhões, que não foram feito em dezembro de 2008. Ainda cabe recurso da decisão.
Para especialistas está na "moda" entrar com ações na Justiça para pedir bloqueios de contas dos órgãos públicos. No mês passado, uma liminar também permitiu o sequestro dos recursos decorrentes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil (BB) para pagar os precatórios alimentares atrasados. No total, a dívida em precatórios do estado de São Paulo é de R$ 16 bilhões, sendo quase R$ 12 bilhões em débitos de natureza alimentar. O bloqueio foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda tenta reverter a última decisão.
"Estas alternativas estão em uso, porque a dívida só cresce", comenta Ricardo Marçal, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca). "O sequestro de verbas é garantida pela Emenda Constitucional 30 e está pacificada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
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