Governo quer agilizar renegociação de dívidas tributárias.
O Poder Executivo enviou ao Congresso quatro novos projetos de lei que prevêem mais agilidade na renegociação de dívidas tributárias, simplificando a execução fiscal principalmente dos valores que já estão inscritos na Dívida Ativa da União. A medida deve beneficiar pessoas físicas e jurídicas. Uma das principais propostas é permitir que os devedores proponham ao Poder Público a renegociação dos valores devidos, conforme estabelecido no Projeto de Lei de Transação em Matéria Tributária. Ao todo, as medidas podem envolver um universo de 2,5 milhões de dívidas tributárias, das quais uma parcela de 1,8 milhão - o que representa R$ 649 bilhões - está atualmente sob o gerência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O titular da PGFN, Luís Inácio Adams, explicou ontem as quatro propostas enviadas ao Congresso. Segundo o procurador, as medidas visam reduzir os custos de administração do sistema de cobrança, estimular o pagamento ou o parcelamento de créditos, reduzir litígios e evitar a criação de passivos por demandas em excesso no contencioso administrativo ou judicial. O pacote inclui três projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLCs). São os projetos de lei da Nova Execução Fiscal, Transação em Matéria Tributária e de Alterações Gerais na Legislação Tributária e o de lei complementar, que estabelece alterações no Código Tributário Nacional (CTN). Atualmente, um processo de execução fiscal demora até 12 anos para ser concluído. Há estimativa de que as medidas reduzam esse prazo pela metade.
Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A
www.antunes.adv.br
[email protected]
O titular da PGFN, Luís Inácio Adams, explicou ontem as quatro propostas enviadas ao Congresso. Segundo o procurador, as medidas visam reduzir os custos de administração do sistema de cobrança, estimular o pagamento ou o parcelamento de créditos, reduzir litígios e evitar a criação de passivos por demandas em excesso no contencioso administrativo ou judicial. O pacote inclui três projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLCs). São os projetos de lei da Nova Execução Fiscal, Transação em Matéria Tributária e de Alterações Gerais na Legislação Tributária e o de lei complementar, que estabelece alterações no Código Tributário Nacional (CTN). Atualmente, um processo de execução fiscal demora até 12 anos para ser concluído. Há estimativa de que as medidas reduzam esse prazo pela metade.
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