Proposta limita uso de penhora on-line.
Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho começam a se mobilizar para evitar a aprovação de parte de um projeto de lei que, se aprovado, poderá enfraquecer o uso da penhora on-line. O dispositivo questionado faz parte do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 2, originado pela Medida Provisória nº 449, que trata de parcelamento tributário. O artigo 70 da proposta, que praticamente passou despercebido até agora, determina que a penhora on-line de contas bancárias das micro, pequenas e médias empresas ficará condicionadas ao exaurimento de todos os meios executivos. O que significa que antes de bloquear a conta corrente para o pagamento de débito discutido judicialmente, a Justiça deverá buscar a penhora de outros bens como imóveis e automóveis, por exemplo. O tema surpreendeu os magistrados por se tratar de um projeto que sobre parcelamentos e isenções tributárias.
O projeto, de autoria do deputado Tadeu Filippelli (PMDB), foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 24 de março e em 29 de abril no Senado Federal. No entanto, como houve emendas do relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta deve retornar à Câmara para nova votação.
Utilizada desde 2001, a chamada penhora on-line, é um sistema do Banco Central que permite o bloqueio on-line pelo magistrado de valores depositados na conta ou contas corrente do devedor que esteja sendo executado pela Justiça. Deste a sua criação, o sistema do Banco Central é alvo de críticas de possíveis abusos, principalmente por parte da Justiça do Trabalho, assim como da duplicidade de penhoras - quando ocorreria o bloqueio de valores acima do necessário para satisfazer a dívida.
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Compartilhe:
0 comentários: