Cartilha ajuda empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras.
Oferecer brindes, presentes, pagar
viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros –
pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar
que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a
Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram ontem (28) uma cartilha que
esclarece pontos dessa legislação, especificamente no âmbito de atuação da
agência exportadora.
Em vigor desde janeiro de 2014 e regulamentada em março
deste ano pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei Anticorrupção prevê a
responsabilização objetiva, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, de
empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou
estrangeira, de forma a fechar lacunas no ordenamento jurídico brasileiro, bem
como a atender compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
“Ela proíbe o suborno transnacional”, resume o diretor de
Promoção da Integridade em Acordos de Cooperação Internacional da CGU, Hamilton
Fernando Cota Cruz. “Nosso compromisso é prevenir e evitar que empresas
brasileiras paguem propina para autoridades estrangeiras, a fim de ganhar
negócios”, acrescentou.
Nova legislação
Pagar propina a servidores brasileiros já era considerado
crime. O que a nova legislação faz é ampliar as punições nas situações em que
essa prática for cometida no exterior. “Queremos que as empresas estejam
cientes das regulamentações que têm de seguir, motivo pelo qual apresentamos
[nessa cartilha] mecanismos a serem implementados por elas a fim de evitar esse
tipo de pagamento irregular.”
Segundo Cota Cruz, a lei não tem o objetivo de
responsabilizar o indivíduo, mas a empresa, que poderá pagar multas de até 20%
de seu faturamento bruto anual ou três vezes o valor da vantagem pretendida ou
auferida – o teto será o menor desses dois valores. “No caso de pessoas
físicas, elas serão responsabilizadas na esfera civil ou criminal.”
De acordo com o representante da CGU, também está prevista a
punição da empresa caso seja comprovada vantagem indevida obtida de forma
indireta. “Por exemplo, se a doação for feita indiretamente por meio de
organizações não governamentais [ONGs], a parentes ou pessoas próximas do
servidor público estrangeiro”, explicou o diretor da CGU.
“É desnecessário dizer o quanto essa cartilha é importante.
Temos de ficar atentos porque agora temos uma nova lei que regulamenta os
contatos de nossas empresas com autoridades estrangeiras, mudando
relacionamentos que tínhamos e alterando o modus operandi daqui para a frente.
É uma grande melhora para o Brasil porque nos dá tranquilidade para decidir
como trabalhar, além de nos ajudar a melhorar a imagem do Brasil no exterior,
tão comprometida com a corrupção”, acrescentou o presidente da Apex-Brasil,
David Barioni.
Secretária de Transparência e Prevenção de Corrupção da CGU,
Patrícia Souto Audi considera “salutar os questionamentos às instituições
brasileiras” em decorrência de denúncias de corrupção. “[Essas medidas]
representam um momento de fortalecimento dessas instituições e de promoção,
nelas, de uma estrutura ética.”
A cartilha está disponível nos sites da Apex-Brasil e da
CGU.
Fonte: Agência Brasil.
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