Empresas driblam elevação de PIS/Cofins sobre Receitas Financeiras.
Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins
sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O
primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.
Os contribuintes têm questionado na Justiça
Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as
contribuições. Pode-se argumentar que a majoração das contribuições fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. .
Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas
jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões
em arrecadação ainda em 2015.
No melhor cenário, uma advogada ouvida pelo DCI explica que o contribuinte
consegue a liminar na Justiça e fica liberado de recolher o imposto até que o
juiz chegue a uma sentença.
Por outro lado, há risco. No limite, o juiz
pode derrubar tanto o decreto que elevou o PIS/Cofins quanto o anterior, de
2004, que havia zerado as alíquotas. Assim, as taxas voltariam ao nível
inicial, previsto em lei, de 9,25%.
"A rigor, o magistrado pode apenas conceder ou não o
pedido da empresa. Um julgamento além dos limites do pedido, um terceiro
caminho, seria bem questionável", argumenta a tributarista.
Até agora, outra tributarista entende as decisões favoráveis ao contribuinte têm
sido mais frequentes. "Temos notícia de liminares sendo concedidas nas
cinco regiões da Justiça Federal - no Brasil inteiro", aponta.
Apesar de o decreto ter sido publicado em abril, as empresas estavam com receio de recorrer ao Judiciário, por não
saberem como os tribunais iriam se manifestar. Desde julho, a postura.
A advogada conta que nesta primeira onda de liminares, só
viu uma decisão desfavorável ao contribuinte. Agora, o fisco começa a recorrer
das decisões e a questão aos poucos vai para a segunda instância.
A discussão sobre a validade do decreto
pode ser feita pelas empresas de maior porte, que apuram impostos pelo regime
de Lucro Real. As empresas no Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 milhões)
e Lucro Presumido (até R$ 76 milhões) não se enquadram.
Além disso, as contribuições em questão incidem sobre
receitas financeiras, como as de investimentos. Se a empresa possui
dinheiro aplicado no banco, por exemplo, o imposto incide sobre a renda dessa
aplicação.
Se um consumidor atrasa uma conta de luz, por exemplo, a
fornecedora de energia acaba recebendo juros sobre o valor da dívida. Esses juros são uma receita financeira. No fim do dia, tudo pode se
tornar receita financeira.
Crise
Com o orçamento mais apertado por conta da crise, as
advogadas afirmam que as empresas não deixam passar oportunidades de reduzir
custos. Segundo Letícia, quem antes era conservador, agora está num momento de
questionar as cobranças e tentar fazer caixa.
Fonte: DCI
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