Carf é favorável ao contribuinte em mais da metade dos casos de 2014.
Mais da metade dos contribuintes conseguiu decisões
favoráveis, ou parcialmente favoráveis (55,6%), em casos levados ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014, aponta estudo da Associação
Brasileira de Jurimetria (ABJ).
O temor dos advogados é que o quadro mude. Depois que a
Polícia Federal anunciou em março a Operação Zelotes, que investiga a compra de
votos no Carf, o Ministério da Fazenda iniciou uma reforma do tribunal do
fisco.
Com isso, o equilíbrio nas decisões fica em xeque. Segundo o
levantamento da ABJ, os resultados só favorecem a Receita Federal em 44,4% das
discussões.
Uma das alterações feitas pela Fazenda é que os
representantes dos contribuintes não podem mais exercer a advocacia durante
seus mandatos de conselheiros. Com isso, 90 deles (eram 108) pediram dispensa.
Para o representante da ABJ, Pedro Miranda Roquim, o
equilíbrio nas decisões é indício de que o Carf funciona de forma adequada. Ele
cita como critério a hipótese de Priest-Klein. "Esta tese [Priest-Klein]
diz que uma pessoa só busca um tribunal se tem uma dúvida razoável sobre a
causa. Isso gera uma tendência de resultados de 50% a 50%", diz.
Roquim, crítico das mudanças, entende que a unanimidade nas
decisões é outra prova de que o Carf produzia decisões técnicas. Um dos mitos
do tribunal é que os conselheiros votam de acordo com a ideologia: fiscais
sempre a favor da Fazenda e advogados, pelo contribuinte.
Mas segundo o estudo, em 733 dos 877 acórdãos (83,6% dos
casos) a decisão foi unânime. Os casos foram decididos pela maioria dos votos
em 144 acórdãos (16,4%). "Isso prova que tanto os conselheiros do fisco
quanto os dos contribuintes aplicam a norma de forma coerente", diz
Roquim.
Relatoria
O estudo da ABJ indicou que a relatoria do caso traz pouco
impacto no resultado do julgamento. Se o relator (quem estuda o caso a fundo)
do processo era um fiscal, o contribuinte obteve decisão favorável em 32,5% dos
casos e parcialmente favorável em 20,7% dos casos. Se o relator era contribuinte,
as taxas ficam em 35,5% e 17,7%.
Essa estatística mostra que o tribunal agia de maneira
ponderada; que as turmas formavam consenso sobre a matéria e então seguiam uma
orientação, sem reabrir o debate sempre que um novo caso aparecia".
Apesar de todos os membros do colegiado
terem acesso ao processo, o relator assume um papel importante. E como os
processos muitas vezes têm milhares de páginas, nem sempre é possível checar os
detalhes de cada premissa usada pelo relator.
Porte
Roquim aponta que uma das vantagens do Carf é que a empresa
pode questionar um auto de infração lavrado incorretamente com um custo muito
menor do que no Judiciário. Na Justiça, é preciso oferecer quantia em dinheiro,
imóvel ou outra garantia da dívida para poder questionar o fisco.
"O Judiciário traz uma série de despesas que o pequeno
não consegue suportar. No âmbito administrativo, o próprio empresário ou o
contador pode preparar a defesa, até sem o advogado", afirma. Nesse
sentido, o conselho seria uma ferramenta para contrabalancear a "sede
arrecadatória" do governo, diz Roquim.
O estudo da ABJ, contudo, mostra que as empresas de menor
porte são as que menos ganham no Carf. Enquanto as empresas limitadas
conseguiram decisão totalmente favorável em 31,8% dos casos, as sociedades
anônimas (S/A) ganham em 43,1% das ações.
Para Roquim, as grandes empresas têm mais estrutura para
lidar com a papelada. "Já a pequena não tem um departamento de
contabilidade, não consegue saber se preencheu errado um documento. É um País
muito burocrático."
Fonte: DCI - Legislação & Tributos.
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