Sociedades Limitadas resistem à publicação de balanço
As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à
obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de
grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão
judicial ainda pode derrubar a norma.
A obrigação foi estabelecida em março deste ano com a
Deliberação 2/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), e tem
como objeto as empresas com mais de R$ 240 milhões em ativos ou mais de R$ 300
milhões de faturamento anual.
Todo ano, em maio, as empresas precisam arquivar na junta comercial
as demonstrações de resultados do ano anterior. Só que agora, para que esse arquivamento seja aceito, a
grande empresa precisa também comprovar que publicou o balanço anual em jornal.
Com a negativa da Jucesp, muitas empresas
têm preferido ficar irregulares. Apesar de não haver multa ou sanção prevista
em lei, isso pode render problemas com bancos ou
investidores.
Também em licitações a empresa irregular na Jucesp pode
encontrar dificuldades. Mas é preciso avaliar caso a caso. O edital pode contemplar o
arquivamento na Jucesp ou a simples apresentação das demonstrações.
Contratos de câmbio com remessa de valores ao exterior também podem ser prejudicados com a irregularidade societária.
Também a questão é sensível para as
empresas estrangeiras, já que as multinacionais estrangeiras operam no
Brasil com sociedades limitadas.
Insegurança
Outro fator que tem desestimulado as empresas a publicar os
balanços é a chance de que a deliberação da Jucesp seja revertida. A norma não
é resultado de iniciativa do órgão, mas cumprimento de uma decisão da Justiça
Federal.
A ação teve origem num pedido da Associação Brasileira de
Imprensas Oficiais (Abio). Argumenta-se que a lei não previa a obrigação de
publicação das demonstrações, mas por meio de uma interpretação a Abio
conseguiu decisão vantajosa. O caso está em
fase de recurso e que há chance de reversão no Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3).
Enquanto de um lado a obrigatoriedade de publicação dos
balanços aumentaria a transparência das grandes empresas, do outro se argumenta
que a norma aumenta o chamado custo Brasil.
Críticos da publicação em papel entendem que a norma
"vai na contramão" do que tem sido visto em outros órgãos, como a
Comissão de Valores mobiliários (CVM), que exige divulgações, mas aceita a
publicação na internet.
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