Anatel avalia disputa da Cofins no STJ
Se as empresas de telefonia perderem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa com os consumidores pelo não repasse do PIS e da Cofins para as faturas uma possível consequência seria o aumento das tarifas. A avaliação é do novo procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, no cargo há dois meses. Ele entende que as companhias não vão querer absorver sozinhas o custo e sim cobrar parte dele da agência reguladora.
Essa é a disputa de maior relevância para o setor na área tributária. O STJ analisa um recurso da B.T. contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou ilegal a inclusão dos tributos na tarifa. Até o momento, os consumidores estão vencendo por quatro votos a um. O julgamento, no entanto, foi interrompido em novembro por um pedido de vista e ainda não tem data marcada para voltar à pauta da 1ªSeção.
O tribunal gaúcho decidiu que a B.T. deve restituir os valores pagos a título de PIS e Cofins nas faturas telefônicas referentes ao período de 1996 a 2000. De acordo com dados apresentados pela defesa da B.T., a companhia teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões para isso, valor que seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. O "leading case" que chegou ao STJ foi ajuizado pelo advogado Cláudio Petrini Belmonte, que atua em causa própria, e defende que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço, como o ICMS, poderiam ser repassados ao consumidor.
De acordo com o procurador, o repasse dos tributos é histórico e acontece há 40 anos, com previsão na Lei Geral das Telecomunicações, na Lei das Concessões, em diversas normas e atos do Ministério das Comunicações e no próprio contrato de concessão entre a Anatel e as empresas de telefonia. "Ao zelar pelo cumprimento do equilíbrio econômico do contrato e assegurar a continuidade do serviço estamos ao lado dos consumidores", diz Bechara. "Caso essa tese vença, corremos um sério risco na continuidade da prestação do serviço."
Além da influência para o próprio setor de telecomunicações, o resultado da disputa deve ter impacto em discussão semelhante que trata do repasse dos tributos aos consumidores de energia elétrica, em discussão nos tribunais do país.
Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
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Essa é a disputa de maior relevância para o setor na área tributária. O STJ analisa um recurso da B.T. contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou ilegal a inclusão dos tributos na tarifa. Até o momento, os consumidores estão vencendo por quatro votos a um. O julgamento, no entanto, foi interrompido em novembro por um pedido de vista e ainda não tem data marcada para voltar à pauta da 1ªSeção.
O tribunal gaúcho decidiu que a B.T. deve restituir os valores pagos a título de PIS e Cofins nas faturas telefônicas referentes ao período de 1996 a 2000. De acordo com dados apresentados pela defesa da B.T., a companhia teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões para isso, valor que seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. O "leading case" que chegou ao STJ foi ajuizado pelo advogado Cláudio Petrini Belmonte, que atua em causa própria, e defende que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço, como o ICMS, poderiam ser repassados ao consumidor.
De acordo com o procurador, o repasse dos tributos é histórico e acontece há 40 anos, com previsão na Lei Geral das Telecomunicações, na Lei das Concessões, em diversas normas e atos do Ministério das Comunicações e no próprio contrato de concessão entre a Anatel e as empresas de telefonia. "Ao zelar pelo cumprimento do equilíbrio econômico do contrato e assegurar a continuidade do serviço estamos ao lado dos consumidores", diz Bechara. "Caso essa tese vença, corremos um sério risco na continuidade da prestação do serviço."
Além da influência para o próprio setor de telecomunicações, o resultado da disputa deve ter impacto em discussão semelhante que trata do repasse dos tributos aos consumidores de energia elétrica, em discussão nos tribunais do país.
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