Novo Parecer da Receita autoriza restituição do PIS/COFINS Importação
Desde o julgamento do RE nº 559.937, as empresas que realizaram importações até Outubro de 2013 passaram a ter o direito à restituir por volta de 30% dos valores pagos de PIS/COFINS Importação, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão de impostos na sua Base de Cálculo.
Para saber mais a respeito, acesse este artigo publicado aqui no blog.
Em razão da inexistência de manifestação da Receita Federal, a orientação para as empresas era de que deveriam ajuizar uma ação requerendo a referida restituição dos pagamentos a maior, como informado no vídeo publicado há 2 (dois) anos no nosso canal do youtube.
Porém, a Receita Federal do Brasil publicou no início deste ano um novo parecer orientando as suas delegacias regionais acerca dos pedidos de restituição realizados sem o ajuizamento de ações no judiciário.
Em suma, o parecer reconhece o direito à restituição e, ainda, orienta os delegados regionais sobre a forma de autorizar a restituição dos pagamentos a maior.
O parecer informa que se a empresa já ajuizou a ação, ela deve aguardar a decisão final para poder requerer a restituição dos valores perante a Receita Federal, por outro lado, se a empresa não ajuizou a ação, não precisará fazê-lo, podendo requerer por processo administrativo a restituição de tais montantes.
Vale informar que a restituição obedecerá o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ou seja, somente valores pagos nos 5 anos anteriores a data do pedido de restituição é que serão restituídos e os créditos são atualizados pela SELIC acumulada no período.
Estou à disposição para outras dúvidas e para ajudá-lo neste sentido.
Antonio Antunes
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