Avança Projeto que pretende postergar o pagamento de precatórios de Estados e Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
nesta terça-feira (08/10/2019) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados,
Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas.
Pelas regras atuais, o prazo se encerra em 31 de dezembro de 2024.
Esta PEC deve entrar na pauta do plenário amanhã (9) e, se
aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Foram feitas duas mudanças no texto original. A primeira
prevê que o ente devedor lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados
previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos
próprios para a quitação dos débitos de precatórios e a segunda exclui pessoas
físicas desse adiamento, mentendo o calendário de pagamento atual, ou seja, até
2024.
A proposta, também, prevê a exclusão do limite de despesas o
pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários
obtidos com saques de depósitos judiciais. Na prática, o limite para os estados
é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de
inflação medida pela variação do IPCA por dois exercícios financeiros. Quando
não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo
adicional de pagamento de dívidas junto à União.
Fonte: Agência Brasil.
Antonio Antunes
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